STJ | Contencioso


STJ

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contencioso da magistratura
promoção
categoria profissional
anulabilidade
antiguidade
vício de forma
invocação nas alegações finais
falta de vistos
nulidade do processo
reclamação para o Plenário

I - O vício de forma poderá ser invocado nas alegações finais, caso não haja motivos para duvidar que o recorrente só dele se pode aperceber aquando do exame do processo burocrático.
II - A falta de vistos ou de ordem na sua recolha não constituem nulidade do processo. Aqueles só para uso interno foram instituídos nos processos graciosos.
III - O Conselho Restrito não e subalterno do Plenário.
Quando se reclama daquele para este, o órgão e o mesmo só com maior numero de elementos. No Plenário intervirão os que votaram a deliberação reclamada.
IV - Promoção e o acesso regular a categoria superior da carreira a que já se pertence.
V - E preterido quem, no preenchimento de uma vaga, e substituído por outrem.

Ac. do STJ de 08/07/82, Proc. n.º 69809, BMJ 319-179
Relator: Alves Peixoto

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