STJ | Contencioso


STJ

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contencioso administrativo
recurso
natureza
classificação de serviço
funcionário de justiça
contencioso de mera anulação
sistema normal do apuramento, classificação e graduação do mérito 
poder discricionário.
desvio de poder.

I - É de mera anulação, e não de plena jurisdição, o recurso contencioso do acórdão, em Plenário, do Conselho Superior da Magistratura que classificou o serviço de funcionário de justiça.
II - O sistema normal do apuramento, classificação e graduação do mérito (absoluto e relativo) dos funcionários de justiça inscreve-se, em maior ou menor medida, na esfera do poder vinculado, ficando larga medida na orbita concêntrica (e exterior aquela) do poder discricionário.
III - A legalidade dos actos administrativos afere-se pela "lex temporis".
IV - O exercício de poderes discricionários só pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.

Ac. do STJ de 27/07/82, Proc. n.º 69988, BMJ 319-185
Relator: Furtado dos Santos

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