STJ | Contencioso


STJ

6
contencioso administrativo
nulidades
âmbito do recurso
aplicação da lei no tempo
regime concretamente mais favorável
processo disciplinar
audiência do arguido
contencioso da magistratura
vicio de forma
nulidade insuprível.
infracção disciplinar

I - A falta de audiência do arguido em processo disciplinar integra vicio de forma, actuando como nulidade insuprível.
II - Aquela falta de audiência alarga-se aos casos de preterição de formalidades essenciais a defesa do acusado, como a não inquirição de testemunhas que impeça a descoberta da verdade dos factos (principais ou circunstanciais) ou que conduza a não prova de circunstancias dirimentes ou atenuantes da ilicitude dos factos ou da culpa do acusado.
III - Quando a falta de tais formalidades não leva a diminuição das garantias de defesa, a lei permite ao instrutor a recusa de diligencias inúteis, desnecessárias, impertinentes ou dilatórias.
IV - A legalidade dos actos administrativos afere-se pela "lex temporis".
V - O artigo 2 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, e por força do preceituado no n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica, deixou de impedir, nos recursos contenciosos disciplinares, o conhecimento material das faltas imputadas aos arguidos.
VI - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida publica ou particular dos magistrados judiciais que violem deveres profissionais ou sejam incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
VII - Se entre a data da infracção e a sua punição mediaram regimes disciplinares diversos no aspecto punitivo, e aplicável o disposto no artigo 6 do Código Penal.

Ac. do STJ de 27/07/82, Proc. n.º 70127, BMJ 319-190
Relator: Furtado dos Santos

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