STJ | Contencioso


STJ

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contencioso da magistratura
antiguidade
magistrado do extinto quadro do ultramar
promoção
preterição de promoção
atraso na carreira

I - A preterição de promoção prevista na parte final do n. 1 do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro) não abrange qualquer atraso na carreira, mas apenas o fundado em demérito.
II - A ressalva das posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade elaboradas ao abrigo de legislação anterior aquele Estatuto não abrange, por força do disposto no n. 3 daquele artigo 196, os magistrados oriundos do extinto quadro do Ultramar, pelo que a antiguidade relativa destes só pode ser determinada nos termos daquele n. 1 e não em confronto com o tempo total de serviço dos magistrados da Metrópole.

Ac. do STJ de 26/01/83, Proc. n.º 69920, BMJ 323-217
Relator: Miguel Caeiro

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