STJ | Contencioso


STJ

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classificação de serviço desactualizada
validade
concurso
juíz
factor de preferência

Uma classificação desactualizada, por já ter decorrido o triénio (n. 1 do artigo 36 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pode ser considerada pelo Conselho Superior da Magistratura para confronto com outras (actualizadas), determinativo de factor de preferencia entre juizes concorrentes ao mesmo lugar.

Ac. do STJ de 18/05/83, Proc. n.º 70580, BMJ 327-550
Relator: Vasconcelos de Carvalho

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