STJ | Contencioso


STJ

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delegado do procurador da República
promoção
magistrado do extinto quadro do ultramar
antiguidade
constitucionalidade
principio da igualdade
contencioso da magistratura
prescrição de promoção

I - Não constitui preterição de promoção o facto de um delegado do Procurador da Republica não ter sido chamado ao concurso de habilitação para juiz de direito, ter sido nele reprovado, ou obter classificação inferior a de outros concorrentes que por isso mesmo venham a ser nomeados antes.
II - Os artigos 190 e 196, da Lei n. 85/77, não estão feridos de inconstitucionalidade.
III - Os magistrados provindos do extinto quadro do Ultramar tiveram o seu ingresso no quadro único do Ministério da Justiça, regulado em termos definitivos pela Lei n. 85/77, pelo que a sua antiguidade, em relação as dos magistrados já pertencentes a esse quadro único, só pode ser determinada com base nessa lei.

Ac. do STJ de 25/05/83, Proc. n.º 69800, BMJ 327-554
Relator: Miguel Caeiro

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