STJ | Contencioso


STJ

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recurso contencioso
admissibilidade
contencioso da magistratura
inquérito
decisão
anulação
processo disciplinar

Não admite recurso contencioso de anulação a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que ordena, na sequência de inquérito, que se instaure processo disciplinar contra um juiz.

Ac. do STJ de 15/06/83, Proc. n.º 71148, BMJ 328-414
Relator: Moreira da Silva

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