STJ | Contencioso


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magistrado do extinto quadro do ultramar
antiguidade
contagem de tempo de serviço
magistrado judicial
agente do Ministério Público
tempo de serviço prestado como agente do Ministério Público

Para efeito de antiguidade, e contado a magistrado oriundo do extinto quadro do Ultramar, integrado na magistratura metropolitana, o tempo de serviço prestado como agente do Ministério Público, antes de ingressar naquele quadro.

Ac. do STJ de 21/06/83, Proc. n.º 69852, BMJ 328-420
Relator: Abel de Campos

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