STJ | Contencioso


STJ

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legitimidade passiva
recurso contencioso
contencioso da magistratura
interessado
citação
falta de requerimento de citação de interessados
ilegitimidade passiva

Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do art. 57.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (parágrafos 4 e 5 do citado art. 57.º, 180.º, n.º 3, e 185.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Ac. do STJ de 14/07/83, Proc. nº 70885, BMJ 329-444
Relator: Moreira da Silva

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