STJ | Contencioso


STJ

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recurso
efeito suspensivo
classificação e serviço
juiz
inaptidão para o exercício do cargo

Pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura sobre classificação de serviço de um magistrado e instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.

Ac. de 01/02/84, Proc. n.º 71454, BMJ 334-298
Relator: Vasconcelos de Carvalho

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