STJ | Contencioso


STJ

14
contencioso da magistratura
inamovabilidade dos magistrados judiciais
transferencia
comarca de ingresso
comarca de acesso

Os juizes que exerçam funções em comarcas de ingresso podem, mesmo sem o seu acordo, ser colocados em comarcas de acesso, antes de decorridos os prazos fixados no artigo 43, n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e por força do n. 4 do mesmo artigo.

Ac. do STJ de 10/07/84, Proc. n.º 71506, BMJ 339-302
Relator: Campos Costa

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir