STJ | Contencioso


STJ

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desobediência
escriturário-judicial
pena

Provando-se que o réu recorrente, escriturário-judicial, ao ser-lhe ordenado pelo Chefe de Secretaria que saísse do gabinete, recusou-se, cumprindo apenas quando, nos termos da exigência que fez, ele lhe pediu por favor, e tendo tais factos ocorrido na presença de um magistrado do Ministério Publico, tal falta deve enquadrar-se na alínea b) do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho) - desobediência a ordem de superior hierárquico sem consequências importantes - e não no artigo 24, n. 1 - conduta gravemente atentatória da dignidade e prestigio da função.
Assim, e adequada a fixação da pena na multa de 10000 escudos e não na pena de inactividade por um ano, que lhe fora aplicada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura.

Ac. do STJ de 06/03/86, Proc. n.º 73379, BMJ 355-186
Relator: Lima Cluny

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