STJ | Contencioso


STJ

16
recurso contencioso
efeito do recurso
deliberação do Conselho Superior da Magistratura
suspensão da executoriedade
grave lesão no interesse público

I - Na suspensão da executoriedade de deliberação do Conselho Superior da Magistratura só podem considerar-se os prejuízos que resultem directa, imediata e necessariamente dessa deliberação, não sendo de atender os danos meramente eventuais ou conjecturais.
II - Por outro lado, tal suspensão não deverá determinar grave lesão no interesse publico.

Ac. do STJ de 25/07/86, Proc. n.º 074511, BMJ 359-418
Relator: Almeida Ribeiro

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir