STJ | Contencioso


STJ

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Tribunal Tutelar de Menores
juiz social
recurso contencioso
poderes do Supremo Tribunal de Justiça
STJ
parecer do Conselho Superior de Magistratura
acto opinativo
composição do tribunal colectivo

I - O parecer do Conselho Superior de Magistratura que considerou, para os efeitos do artigo 22, n. 3, da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, que os juizes de direito em serviço nos Tribunais de Menores não presidem a tribunais colectivos, é um acto opinativo, pelo que ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado dele conhecer.
II - A composição do tribunal colectivo vem indicada no artigo 50 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, tendo de funcionar com pelo menos dois juizes de direito pelo que, logo por aqui se arredava a possibilidade de o Tribunal de Menores poder ser considerado como tribunal colectivo na definição legal, pois os juizes sociais não são juizes de direito mas sim simples cidadãos através dos quais se procura fundamentalmente trazer a opinião publica ate aos tribunais e levar os tribunais ate a opinião publica.
III - Acresce que a competência do Tribunal de Menores, funcionando com os dois juizes sociais, não tem paralelo com a competência atribuída por lei ao tribunal colectivo.
IV - E a Lei n. 82/77, ao contrapor nos seus artigos 58 e 68, o tribunal colectivo aos juizes sociais, refere-se a estes como um simples complemento daquele, mas sem os confundir.

Ac. do STJ de 10/12/86, Proc. n.º 73914, BMJ 362-373
Relator: Almeida Ribeiro

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