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18
acto administrativo
fundamentação
motivação

I - De acordo com o artigo 268, n.º 2, da Constituição da Republica Portuguesa (82) os actos administrativos carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
II - A fundamentação consiste não só na motivação - indicação das razões que estão na base de escolha operada pela administração - mas também na justificação - exposição dos pressupostos de facto e de direito que estão na base do procedimento administrativo.

Ac. do STJ de 14/03/90, Proc. n.º 77990
Relator: Menéres Pimentel

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