STJ | Contencioso


STJ

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contencioso da magistratura
extinção de tribunal
colocação de juiz
direito de preferencia
nulidade da deliberação

I - A regra da preferência prevista no art.º 60.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, destina-se a facilitar a colocação de um Juiz de um tribunal extinto, pela urgência da extinção do lugar, que a nova lei reconheceu ser desnecessário, pelo que, se naquele tribunal e colocado outro Juiz, tal urgência não se verifica e aquela preferência deixa de ter razão de existir.
II - É nula, por violação da lei, a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que aplica aquela regra de preferência na colocação de um Juiz de um tribunal extinto, para o qual, no mesmo movimento, e nomeado outro titular.

Ac. do STJ de 04/07/90, Proc. n.º 77665
Relator: Roberto Valente

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