STJ | Contencioso


STJ

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erro sobre elementos de facto
pena de demissão
procedimento disciplinar
acção disciplinar
decisão disciplinar
acção penal
decisão absolutória

I - Nos termos do art.º 154.º do CPP de 1929, a sentença absolutória proferida em acção penal constitui presunção legal da inexistência dos factos constitutivos da infracção, ou de que os arguidos os não praticaram nas acções não penais, entre as quais, a disciplinar.
II - Enferma do vício de violação de lei por erro na apreciação dos factos, o Acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que aplicou a um funcionário judicial a pena de demissão por factos de que o referido judiciário veio a ser absolvido em processo crime, e onde não foi equacionado o valor da não consumação da infracção, da falta de antecedentes disciplinares do seu autor e da sua classificação profissional.

Ac. do STJ de 04/07/90, Proc. n.º 78245
Relator: Roberto Valente

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