STJ | Contencioso


STJ

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recurso contencioso
Conselho Superior da Magistratura
recurso para o STJ
contencioso de anulação
principio da actualidade
presunção de mérito dos juizes
Desembargadores
classificações universitárias

I - É contencioso de mera anulação, restrito à verificação da legalidade do acto administrativo, o recurso de deliberação do CSM ao graduar concorrentes no acesso ao STJ.
II - Não há precedência qualitativa nos "factores" do art.º 52º, n.º 1 da L 21/85 que devem tomar-se na sua globalidade.
III - Em todo o caso, privilegiam-se os dados mais recentes sobre os mais antigos, sendo de menor interesse as classificações universitárias e no concurso de ingresso na judicatura - princípio da Actualidade.
IV - Os concorrentes Desembargadores, e pelas razões por que são necessários, gozam de presunção do "mérito" exigível constitucionalmente ou, no mínimo, de uma "primeira aparência", aquela ilidível nos termos gerais. 

Ac. do STJ de 21-05-1991, AJ n.º 19, Processo n.º 79521

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