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Supremo Tribunal de Justiça
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concurso
fundamentação
prescrição da infracção
amnistia
critérios de valoração dos candidatos

I - Os critérios de valoração dos candidatos ao concurso curricular para juiz do Supremo Tribunal de Justiça referidos no n.º 1 do art.º 52.º da Lei n.º 21/85 devem ser considerados globalmente e não relativamente.
II - Os factores de graduação mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do art.º 52.º tem de ser avaliados com o recurso a juízos de discricionariedade técnica, o que impede a sindicabilidade do acto, salvo lesão ostensiva, inadmissível da imparcialidade.
III - A amnistia e a prescrição da infracção disciplinar, ao contrario de uma decisão absolutória proferida no processo disciplinar, são irrelevantes para a imagem do arguido na sociedade e o seu prestigio profissional, pelo que pode ser valorado no concurso curricular.
IV - A decisão do Conselho Superior da Magistratura tem uma fundamentação genérica, com enunciação dos critérios descritos no texto legal e com indicação de outros factores abonativos previstos na alínea f) que discrimina, e uma fundamentação particular, em que se aprecia cada um dos candidatos e se comparam os seus elementos curriculares com os dos outros concorrentes.
V - A fundamentação, embora sucinta, explicita os motivos da decisão, mostrando-se suficiente para os fins do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 16 de Junho.

Ac. do STJ de 25/09/91, Proc. n.º 79608
Relator: Sousa Macedo

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