STJ | Contencioso


STJ

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classificação de serviço
Conselho Superior a Magistratura
recurso contencioso
decisão
vícios
violação da lei
erro

Não ocorrendo vício de violação de Lei, erro manifesto ou desvio de poder, no acto de atribuição de classificação de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura, é de manter tal acto.

Ac. do STJ de 26/02/92, Proc. n.º 80349
Relator: Estelita e Mendonça

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