STJ | Contencioso


STJ

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amnistia
infracção disciplinar
aposentação compulsiva
atenuação especial da pena

I - Nos termos do art.º 73.º, n.ºs 1 e 2, alínea d) do Código Penal, aplicável subsidiariamente em matéria disciplinar, por força do disposto no art.º 131.º da Lei n.º 21/85, o Tribunal pode atenuar especialmente a pena quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa do agente, considerando-se, entre outras, a circunstância de ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.
II - Verificando-se que sobre a prática das infracções disciplinares já passaram sete anos, tendo sido sempre bom o comportamento posterior do arguido e em especial a sua actuação como magistrado, deve a pena ser especialmente atenuada, pelo que se não justifica a punição do recorrente com a pena de aposentação compulsiva.

Ac. do STJ de 13/07/92, Proc. n.º 81597
Relator: Barbieri Cardoso

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