STJ | Contencioso


STJ

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matéria de facto 
matéria de direito
decisão
acto administrativo
fundamentação
distinção
nulidade de acórdão
pressupostos

I - Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (art.ºs 168.º, n.º 5 da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 125 do Código do Procedimento Administrativo).
II - Embora no acórdão reclamado não se contenha a indicação de qualquer preceito em que se baseie a afirmação de que "nesta Secção Contenciosa apenas se conhece da matéria de direito", tal não implica a nulidade do aresto, porque, por um lado, o referido "entendimento" não é a "decisão" a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, e, por outro, porque se nulidade houvesse ela se supriria com a indicação do preceito do art.º 29.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

Ac. do STJ de 13/10/93, Proc. n.º 083154
Relator: Figueiredo de Sousa

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