STJ | Contencioso


STJ

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reclamação para a conferência
contencioso da magistratura
prazos
lei adjectiva

I - A lei adjectiva concede às partes certos prazos para que, dentro deles, sejam exercidos específicos direitos processuais, praticando determinados actos em que tais direitos se traduzem.
II - Praticado o acto, consumou-se o correspondente direito que, assim, se extinguiu em razão do seu próprio exercício.

Ac. do STJ de 16/12/93, Proc. n.º 83187
Relator: Figueiredo de Sousa

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