STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
Inspecção judicial
Classificação de serviço
Poder Discricionário

Na atribuição da classificação de serviço a magistrado judicial, entendida como adequada pelo Conselho Superior da Magistratura, entra sempre o factor de discricionariedade técnica como prerrogativa insindicável desse conselho.

Ac. do STJ de 12/01/94, Proc. n.º 82277
Relator: Miguel Montenegro

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