STJ | Contencioso


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magistrado
infracção disciplinar
prescrição da infracção
pena disciplinar
suspensão temporária da função
inamovibilidade dos magistrados judiciais
independência dos tribunais
inquérito
procedimento disciplinar
instauração
poder discricionário da administração

I - A irresponsabilidade dos juÍzes, assim como a inamovibilidade, consagrados na Constituição e na lei ordinária (art.º 3.º da Lei n.º 38/87), são prerrogativas que visam garantir a independência dos juÍzes e, claro está, a independência dos tribunais, mas tal irresponsabilidade não é absoluta.
II - Tendo-se a conduta do recorrente processado à margem da sua competência ou jurisdição, tendo agido fora das vestes de juiz de instrução criminal, ao tomar declarações de uma jovem, fazendo-as reduzir a escrito em "auto de instrução preparatória", fora de qualquer processo pendente e mantidas, a título particular, durante mais de um ano, a censura destes factos não envolve ofensa do princípio da irresponsabilidade dos juízes.
III - Da lei que estabelece um prazo de prescrição do procedimento criminal decorre, em princípio, para o juiz o dever de impedir que a prescrição ocorra e o sancionar a falta de cumprimento deste dever não implica violação do princípio da irresponsabilidade do juiz por uma decisão.
IV - Como preceitua o n.º 3 do art.º 135.º da Lei n.º 21/85, a data da instauração do inquérito disciplinar, quando este constituir a fase instrutória do processo disciplinar, fixa o início do procedimento disciplinar.
V - O poder disciplinar é discricionário, mas com aspectos vinculados, sendo um deles o que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos ou ainda a integração dos factos numa cláusula geral primitiva por se traduzir numa actividade de interpretação e aplicação da lei e, por isso, sujeitos à sindicabilidade do tribunal.
VI - A fixação da pena disciplinar, quando esta é variável, dentro do respectivo escalão, bem como o uso da atenuação extraordinária da pena inserem-se na discricionaridade técnica da Administração pelo que são insindicáveis pelo tribunal, salvo o caso de erro manifesto ou grosseiro.
VII - Nos termos do n.º 1 do art.º 94.º da Lei n.º 21/85 a pena de suspensão e a pena de inactividade são aplicáveis às mesmas situações de facto, mas, como não podia deixar de ser, a pena de inactividade é mais grave que a pena de suspensão de exercício, como decorre dos art.ºs 85.º, n.º 1, alíneas d) e e), 89.º, n.ºs 2 e 3, 104.º e 105.º do mesmo Diploma, distinguindo-se as situações apenas pela maior ou menor gravidade quer da negligência quer do desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.
VIII - Provado que o recorrente não imprimiu aos processos um andamento útil, eficaz e próprio, pouco mais tendo feito que mandar abrir "vista" ao Ministério Público e despachar as promoções deste, nem sempre dentro do prazo, não seleccionou os processos em que havia o risco de prescrição do procedimento criminal, vindo, por esse facto, a prescrever a responsabilidade de médicos e enfermeiros na morte por incúria ou desleixo, falta de cuidados médicos e imperícia, de uma criança, tais factos denotam grave negligência e grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, não merecendo censura a pena de inactividade aplicada.

Ac. do STJ de 16/05/95, Proc. n.º 86727, BMJ 447-157
Relator: Fernando Fabião

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