STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
decisão
juiz
categoria profissional
promoção
aplicação da lei
regime concretamente mais favorável
violação da lei
princípio da confiança

Enferma do vício de violação da lei, por ofensa do princípio da confiança inerente ao Estado de Direito Democrático, a deliberação do CSM que aplica a lei nova a juiz de direito concorrente a vaga de juiz da Relação por promoção, chamado a concorrer ao abrigo de lei anterior que estabelecia condições de promoção mais favoráveis ao magistrado em causa.

Ac. do STJ de 15/10/96, Proc. n.º 086330
Relator: Roger Lopes

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