STJ | Contencioso


STJ

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juiz de comarca
transferência
tribunal de círculo
nomeação interina

A nomeação interina de um juiz a seu pedido, para um Tribunal de Círculo, a efectuar ao abrigo do n.º 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho, só é legal, se permaneceu, no lugar em que está, o tempo mínimo do n.º 1 do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1985.

Ac. do STJ de 15/10/96, Proc. n.º 88094
Relator: César Marques

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