STJ | Contencioso


STJ

31
recurso contencioso
questão nova
Macau
Ausência em missão oficial
juiz
autorização do Governador

I - Os recursos são meios destinados a modificar as decisões recorridas e não vias com a finalidade de apreciar questões não anteriormente decididas, salvo se forem de conhecimento oficioso.
II - A possibilidade de o erro do recorrente ter incorrido em erro de direito, na modalidade de erro sobre a proibição, levantada só nas alegações de recurso para o STJ, constitui questão nova, que não é de conhecimento oficioso.
III - A deslocação de magistrado judicial em serviço no território de Macau necessita de autorização do Governador e, também, do Conselho Judiciário de Macau.

Ac. do STJ de 14/01/97, Proc. n.º 96A134
Relator: César Marques

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