STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
recurso contencioso
competência do Supremo Tribunal de Justiça
STJ
interesse em agir
inutilidade superveniente do recurso
custas

I - O S.T.J. é competente para julgar o recurso interposto das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.
II - A falta da publicação devida não pode obstar a que reaja contra a graduação em causa quem por ela se julgue prejudicado na movimentação dos candidatos graduados no concurso para juízes do S.T.J.
III - O interesse exclusivamente de ordem moral é meramente subjectivo e desprovido de tutela jurídica para que o recurso da deliberação que graduou o recorrente no concurso para juiz do S.T.J. mantenha a sua utilidade, verificando-se inutilidade superveniente que determina, consequentemente, a extinção do recurso.
IV - São devidas custas pelo vencido no recurso contencioso interposto das deliberações do CSM.

Ac. do STJ de 08/04/97, Proc. n.º 87640
Relator: Pedro Marçal

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