STJ | Contencioso


STJ

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recurso contencioso
reclamação para a conferência
custas
imposto de justiça
Conselho Superior da Magistratura
procuradoria
incidente inominado

I - Em recurso interposto por um juiz de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tendo o Supremo proferido acórdão de que se reclamou para a conferência, tal reclamação é considerada incidente para efeito de custas e preparos (art.º 120.º do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho).
II - Não se tratando de decisão que haja posto termo à causa, não é devida procuradoria e tendo ela sido proferida em incidente, o limite máximo do imposto de justiça é de 20000 escudos e o mínimo de 1800 escudos.

Ac. de 12/03/96, Proc. n.º 86331
Relator: Fernando Fabião

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