STJ | Contencioso


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Macau
ausência
magistrado
requisitos
missão oficial
governador de Macau

O juiz de Macau que pretende ausentar-se em missão oficial de serviço tem de pedir autorização ao Conselho Judiciário de Macau.

Ac. do STJ de 04/12/96, Proc. n.º 96B126
Relator: Miranda Gusmão

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