STJ | Contencioso


STJ

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recurso contencioso
Supremo Tribunal de Justiça
prazo de interposição de recurso
prazo de caducidade
lei aplicável
Conselho Superior da Magistratura

I - Segundo a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, aos recursos interpostos para a Secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça das deliberações do Conselho Superior da Magistratura aplicam-se subsidiariamente as normas que regem os trâmites processuais dos recursos Contencioso Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo.
II - Ora, nestes recursos – art.º 28.º, n.º 2 - o prazo de interposição conta-se nos termos do art.º 279.º do Código Civil, sendo o prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, quando esta seja imposta por lei, e sendo a data da interposição fixada pela entrada do requerimento na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
III - Trata-se de um prazo de caducidade, não se lhe aplicando a norma do n.º 3 do art.º 144.º do Código de Processo Civil; tendo o requerimento de interposição entrado extemporaneamente nessa Secretaria, não é de admitir o recurso.

Ac. do STJ de 21.03.1996, Proc. n.º 96A053
Relator: César Marques

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