STJ | Contencioso


STJ

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contencioso da magistratura
obscuridade
ambiguidade
reclamação
mandatário judicial
excesso
sanção
aclaração de acórdão

I - Embora, proferida a sentença, ou acórdão, fique esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, o juiz pode e deve esclarecer dúvidas e ambiguidades ou obscuridades da decisão, mas não modificar o julgado.
II - E a decisão é obscura quando contém algum passo de sentido ininteligível e é ambígua quando contém alguma passagem susceptível de dois ou mais sentidos.
III - Considerando ofensivas certas frases das alegações, o tribunal, dentro de um espírito de compreensão e tolerância, dado o estado de espírito do recorrente, pode mandar apenas riscá-las, de acordo com os art.ºs 154.º, n.ºs 1, 4 e 5, e 155.º, n.º 1, do C.P.C.

Ac. do STJ de 12/03/96, Proc. 087161
Relator: Fernando Fabião

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