STJ | Contencioso


STJ

39
Conselho Superior da Magistratura
deliberação
recurso para o STJ
contagem dos prazos

O modo de contagem dos prazos de interposição de recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça é o que se encontra previsto no art.º 279.º do C. Civil.

Ac. do STJ de 02-10-1997, Processo n.º 2/97 
Relator: Sá Couto

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