STJ | Contencioso


STJ

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processo de jurisdição voluntária
recurso para o STJ
admissibilidade 
critérios de conveniência ou oportunidade
legalidade estrita

I - Face à actual redacção do art.º 1411, n.º 2, do CPC, passou a admitir-se recurso das resoluções proferidas não segundo critérios de conveniência ou oportunidade, isto é, segundo critérios de legalidade.
II - A razão de ser de se proibir o recurso para o STJ está em que «as resoluções podem sempre ser alteradas desde que circunstâncias supervenientes o justifiquem», como dispõe o art.º 1411, n.º 1, do CPC.
III - Não está aqui em jogo a legalidade estrita, e por outro lado em qualquer momento as circunstâncias (de facto, obviamente) podem impor alterações das resoluções.

Ac. do STJ de 03-03-1998, Proc. n.º 924/97
Relator: Nascimento Costa

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