STJ | Contencioso


STJ

43
Conselho Superior da Magistratura
acórdão do Plenário do CSM
recurso para o STJ 
matéria disciplinar
aposentação compulsiva

I - Tratando de matéria disciplinar, o acórdão do Plenário do CSM que aplicou a pena de "aposentação compulsiva", o recurso dele interposto é um recurso contencioso "de mera legalidade", em que apenas cabe apreciar os alegados fundamentos de invalidade ou anulação do acórdão recorrido, não lhe cabendo declarar "...nula, por ilegal, a pena".
II - Os fundamentos previstos, respectivamente, na alínea a) e na alínea c), ambas do n.º 1 do art.º 95 do EMJ, apesar da existência de alguma conexão entre eles, são diversos e opostos.
III - Apontando, os factos dados como provados no acórdão recorrido, apenas para o fundamento previsto na citada alínea a), essa integração não é, contudo, possível, se não resultar que a incapacidade de adaptação do Magistrado às exigências da profissão assume a característica de "definitiva". 

Ac. do STJ de 20-10-1998. Proc. n.º 286/98
Relator: Martins da Costa

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