STJ | Contencioso


STJ

44
Conselho Superior da Magistratura
juiz
comarca de acesso
colocação dos juízes de direito 
necessidades de serviço 
vida pessoal e familiar dos interessados

I - O CSM é o órgão superior de gestão e disciplina da Magistratura Judicial a quem compete, constitucionalmente, a nomeação, colocação e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.
II - A colocação dos juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados.

Ac. do STJ de 23-03-1999, Processo n.º 966/98 
Relator: Pais de Sousa

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir