STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
processo disciplinar
revisão de processo disciplinar

O pedido de revisão de processo disciplinar há-de ter por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram.

Ac. do STJ de 23-03-1999, Proc. n.º 914/98
Relator: Pais de Sousa

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