STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
deliberação do plenário
acto confirmativo
prazo de interposição de recurso
natureza substantiva

O prazo de interposição de recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, confirmativa da deliberação do respectivo Conselho Permanente que atribuiu uma classificação, previsto no art.º 169, n.º 1, do EMJ, tem natureza substantiva.

Ac. do STJ de 09-11-1999, Proc. n.º 722/99
Relator: Afonso de Melo

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