STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
processo disciplinar
revisão
decisão condenatória
novos meios de prova
erro de aplicação do direito
nulidade

I - O art.º 127, n.º º l do EMJ prevê a revisão das decisões condenatórias em processo disciplinar, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.
II - Trata-se de permitir a demonstração do erro quanto aos factos que determinaram a sanção disciplinar, donde resulta a injustiça desta.
III - O erro de interpretação ou de aplicação de uma dada norma de direito não constitui nulidade da sentença, como sustenta a recorrente, confundindo error in procedendo com error in iudicando.
IV - Em matéria disciplinar respeitante aos magistrados judiciais são aplicáveis subsidiariamente as normas do EDFACRL, do CP, bem como do CPP - art.º 131.º do EMJ.
V - Resulta do art.º 465.º do CPP, subsidiariamente aplicável ao processo disciplinar que, negada a revisão, o condenado não pode requerer nova revisão.
VI - Fica assim vinculado ao caso julgado, que lhe preclude a possibilidade de invocar outros factos instrumentais noutra revisão.
VII - Deste modo, tendo a recorrente requerido outra revisão matizada com alguns outros factos instrumentais na pendência da anterior, houve repetição de causas pendentes que conduzem à reprodução ou à contradição de decisões.

Ac. do STJ de 18-11-1999, Processo n.º 129/99
Relator: Afonso de Melo

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