STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
deliberação
nulidade
processo disciplinar
avocação

I – O CSM é presidido pelo Presidente do STJ e composto por dois vogais designados pelo PR, sete eleitos pela AR e sete juízes eleitos pelos seus pares.
II - As deliberações do Plenário do CSM são válidas se tomadas com a presença de pelo menos doze membros.
III - Não estando provado que o acto eleitoral dos vogais do CSM, que por sua vez integraram o Plenário da deliberação aqui em causa, foi impugnado com êxito, não podem os sete juízes eleitos pelos seus pares ser considerados como não vogais do CSM.
IV - A decisão de cada um dos Conselhos (o Superior da Magistratura e o Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) sobre a sua competência não é vinculativa para o outro.
V- Mesmo que se considere o CSM competente para a acção disciplinar sobre Magistrado Judicial pelo exercício de funções no âmbito do CSTAF, não pode o CSM avocar o processo disciplinar pendente naquele Conselho pois isso importa deslocação de competência por este afirmada com autonomia da competência a que se arroga o CSM.

Ac. do STJ de 09-12-1999, Processo n.º 373/99
Relator: Afonso de Melo

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