STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
movimento judicial
transferência
comissão de serviço
anulabilidade

É anulável a deliberação do plenário do CSM que transferiu um juiz de direito de um tribunal onde já não estava colocado para outro tribunal comum que já não lhe interessava, fazendo cessar sem qualquer fundamento legal uma comissão permanente de serviço, por via da qual aquele vinha exercendo funções num tribunal administrativo de círculo.

Ac. do STJ de 01-02-2000, Proc. n.º 1182/98
Relator: Pais de Sousa

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