STJ | Contencioso


STJ

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interesse em agir 
Conselho Superior da Magistratura 
classificação de serviço 
decisão judicial 
constitucionalidade 
inspecção de magistrado judicial 
revisão
classificação de "medíocre"

I - O interesse em agir é um pressuposto processual, que se distingue da legitimidade processual: pelo primeiro determinam-se as condições em que a parte pode recorrer aos tribunais, ao passo que pela legitimidade se define qual o sujeito que pode ser parte activa ou passiva numa acção.
II - A inexistência de interesse em agir por parte do autor de uma acção de simples apreciação consubstancia a falta de um pressuposto da acção, inominado, que, obstando à apreciação do mérito, conduz à absolvição do réu da instância.
III - O EMJ apenas estabelece a possibilidade de revisão para as decisões condenatórias proferidas pelo CSM em processo disciplinar (art.º 127) e já não, também, para as decisões de classificação periódica de serviço dos juízes de direito. Consequentemente, carece de interesse em agir quem formula esta última pretensão.
IV - A classificação de "medíocre" não reveste a natureza de pena disciplinar porque não é consequência da prática de qualquer infracção dessa natureza, mas antes da apreciação do mérito do inspeccionado (art.ºs 33 e 34 n.º 1).
V - Não lhe conferem a natureza de pena disciplinar nem a suspensão do exercício de funções de magistrado, nem a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício (n.º 2 do art.º 34) - consequências ligadas à classificação de "medíocre".
VI - A decisão judicial em si, enquanto tal, não é susceptível de arguição de inconstitucionalidade, mas antes a norma nela aplicada, ou a norma aplicada na interpretação que a decisão lhe deu e que contrarie normas ou princípios constitucionais.
VII - Neste caso é necessário indicar qual a concreta interpretação da norma aplicada que se tem por desconforme com a norma ou princípio da Lei Fundamental.

Ac. do STJ de 08-03-2001, Acs STJ IX, I, 150, Processo n.º 3277/00 

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