STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura 
reclamação 
prazo 

Relativamente à contagem de prazos, aplica-se à reclamação prevista nos art.ºs 164 e ss. do EMJ o disposto no art.º 72 do CPA: o prazo para reclamar é de trinta dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados.

Ac. do STJ de 27-09-2001, Processo n.º 171/01 

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