STJ | Contencioso


STJ

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dever de correcção
juiz
advogado
Ordem dos Advogados
litigância de má fé

I - O dever de correcção, imposto pelos art.ºs 3, n.ºs 1 e 4, al. f) e 10, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro (aplicável por força da Lei 21/85, de 30 de Julho), não se limita a impor ao agente do Estado que não injurie os utentes dos serviços públicos, já que impõe, positivamente, que o agente, no seu relacionamento com as outras pessoas no âmbito dos serviços públicos, trate a todos com correcção, com respeito.
II - Isto significa que o juiz deve tratar o advogado com primorosa educação, de forma elevada, ainda que com certo distanciamento e formalismo, independentemente da conduta do destinatário.
III - Não é ao juiz, quando julga as causas que lhe são atribuídas em que um advogado seja mandatário, que cabe censurar a conduta do advogado, já que no nosso sistema jurídico tal compete exclusivamente à Ordem dos Advogados.
IV - Isto não deixa de ser assim na hipótese prevista no art.º 459 do CPC: quando o tribunal condene uma parte como litigante de má fé e reconheça que o mandatário teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé na causa, deve dar conhecimento do facto à Ordem dos Advogados para que esta possa aplicar as sanções respectivas.
V – O que o tribunal não pode fazer é censurar ele próprio a conduta do advogado, já que tal conduta é em si mesma uma pena, e em especial agindo de surpresa, sem primeiro ouvir o visado.
VI - Um tal tipo de juízo revela-se de todo em todo descabido no caso de o tribunal não condenar a parte patrocinada por esse advogado como litigante de má fé 

Ac. do STJ de 16-02-2000, Proc. n.º 732/99
Relator: Sousa Inês 

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