STJ | Contencioso


STJ

56
recurso contencioso
juiz
aposentação compulsiva
constituição obrigatória de advogado
perda dos direitos e regalias 
poder advogar em causa própria

Com a aplicação ao juiz recorrente da pena disciplinar de aposentação compulsiva, perdeu ele, nos termos do art.º 106 do EMJ, os direitos e regalias conferidos por esse Estatuto, entre os quais se conta o de poder advogar em causa própria; consequentemente, para interpor recurso contencioso tem obrigatoriamente que constituir advogado (art.ºs 178 do EM.I e 5 da LPTA).

Ac. do STJ de 21-11-2000, Proc. n.º 1670/00
Relator: Fernandes Magalhães

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir