STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura 
classificação de serviço
fundamentação
grande volume de serviço
contingentação de processos

I - Uma fundamentação clara ainda que não seja indiscutível, nem sequer convincente, satisfaz o dever legal da fundamentação dos actos administrativos e não provoca qualquer vício de forma do acto assim fundamentado.
II - Se o CSM fundamentou minuciosamente decisão recorrida, frisando a diferença de atitude e de produtividade do recorrente em relação aos colegas que o precederam e se lhe seguiram, não pode ser acusado de o tratar de modo desigual.
III - Se do acto recorrido se deduz que apesar do grande volume de serviço nos Juízos Cíveis de Lisboa, na época, juízes havia que, com grande sacrifício embora, conseguiam manter os processos em dia, ou, pelo menos, obtinham melhor produtividade que o recorrente, não havendo contingentação de processos, não pode censurar-se o CSM se estabelecer uma bitola exigente, considerando que só é atribuir o “Muito Bom” a quem, além do mais, apresente “boa performance” em termos de produtividade.

Ac. do STJ de 08-02-2001, Proc. n.º 2873/00
Relator: Nascimento Costa

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