STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura 
classificação de serviço
medíocre
fundamentação
classificação de “medíocre”

I- Uma fundamentação clara, ainda que não seja indiscutível, nem sequer convincente, satisfaz o dever legai de fundamentação dos actos administrativos e não provoca qualquer vício de forma do acto assim fundamentado.
II - Apenas a classificação de “medíocre” se apresenta como negativa, por força do art.º 34, n.º 2 do EMJ.
III- Atenta a natureza dos actos administrativos das deliberações do Plenário do CSM, o Tribunal deve ser prudente, só anulando em caso de claro desrespeito dos princípios legais.

Ac. do STJ de 08-02-2001, Proc. n.º 2871/00
Relator: Nascimento Costa

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