STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
deliberação
eficácia
suspensão
prazo de interposição de recurso
natureza substantiva

I - Os prazos de interposição dos recursos contenciosos contam-se nos termos do art.º 279 do CC, atento o estatuído no art.º 28, n.º 2 do DL n.º 267/85, de 16-07 (LPTA).
II - Carece de sentido que a forma de contagem do prazo seja diferente, consoante se trate de interposição de recurso ou de suspensão de eficácia do acto recorrido.
III - O prazo do n.º 2 do art.º 170 do EMJ tem natureza substantiva, idêntica à do art.º 167 do mesmo EMJ.

Ac. do STJ de 01-03-2001, Proc. n.º 3986/00
Relator: Fernandes Magalhães

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