STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
aposentação compulsiva
pena disciplinar
publicação
notificação da pena disciplinar

I - A notificação da pena disciplinar de aposentação compulsiva não pode fixar o momento temporal a partir do qual o juiz cessa funções pois, aquando da sua elaboração, desconhece-se o dia em que virá a ser notificado,
II - A decisão que aplica a pena de aposentação compulsiva não carece de publicação.
III - A Lei n.º 328/87, de 16-09, é um diploma regulamentar destinado a adoptar medidas tendentes ao descongestionamento da II Série do DR, que possibilitem uma mais adequada gestão desta série por parte da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, em nada regulando directamente a necessidade de publicação de quaisquer actos no DR.

Ac. do STJ de 08-03-2001, Proc. n.º 2877/00
Relator: Aragão Seia

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